HC 665520 - DECISAO

HC 665520 - DECISAO

Ratificou-se a liminar por falta de fundamentação do acórdão que impôs a prisão preventiva, diante da contradição entre a afirmação de uso de arma de fogo e a prova que indicava tratar-se de simulacro, da ausência de fato novo justificando a custódia e do fato de o paciente haver respondido ao processo em liberdade sem causar interferências; por isso, foi concedida a ordem para que o paciente aguarde o desfecho do processo em liberdade.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE SILVERIO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisão Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE SILVERIO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão para imposição da prisão preventiva
  2. 2 contradição entre a premissa fática do acórdão (uso de arma de fogo) e prova constante dos autos (simulacro)
  3. 3 ausência de fato novo que justificasse a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ratificou-se a liminar por falta de fundamentação do acórdão que impôs a prisão preventiva, diante da contradição entre a afirmação de uso de arma de fogo e a prova que indicava tratar-se de simulacro, da ausência de fato novo justificando a custódia e do fato de o paciente haver respondido ao processo em liberdade sem causar interferências; por isso, foi concedida a ordem para que o paciente aguarde o desfecho do processo em liberdade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Ratifico a liminar deferida.
  • Concedo a ordem para que o paciente possa aguardar o desfecho final do processo em liberdade, se por al não estiver preso.