RHC 138695 - DECISAO

RHC 138695 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas diante do risco de reiteração delitiva e do descumprimento de benefício anterior; verificou-se, contudo, a ausência de audiência de custódia, razão pela qual se determinou, de ofício, sua realização, podendo ocorrer por videoconferência em razão da pandemia.

Parties
Recorrente: SAIMON MARCOS DE FARIA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desclassificação Do Crime, Pandemia De Covid 19, Jurisprudência Sobre Nulidade De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desclassificação Do Crime Pandemia De Covid 19 Jurisprudência Sobre Nulidade De Prisão

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Parties

SAIMON MARCOS DE FARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 efeitos da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas diante do risco de reiteração delitiva e do descumprimento de benefício anterior; verificou-se, contudo, a ausência de audiência de custódia, razão pela qual se determinou, de ofício, sua realização, podendo ocorrer por videoconferência em razão da pandemia.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determino que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia, presentes os defensores e o representante do Ministério Público
  • Autorizo a realização da audiência de custódia por videoconferência, nos termos do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 357/2020