HC 674451 - DECISAO

HC 674451 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e de elementos excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva no caso concreto (quantidade reduzida de droga e ausência de circunstâncias que evidenciem periculosidade excepcional), razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, o relator concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON SIEBERT ALMEIDA; Órgão Decisório/resistente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva à aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea

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Parties

CLEITON SIEBERT ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Decisório/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e de elementos excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva no caso concreto (quantidade reduzida de droga e ausência de circunstâncias que evidenciem periculosidade excepcional), razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, o relator concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva à aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CLEITON SIEBERT ALMEIDA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal