HC 674079 - DECISAO

HC 674079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva no caso foi realizada mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar (1º Ten. QOPM Vitor Mariani de Souza Azevedo), hipótese prevista no art. 254 do CPPM, não se configurando decretação ex officio, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCELO BARSZCZ ANTERO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Decretação Ex Officio, Representação Da Autoridade Policial Militar, Medidas Cautelares Substitutivas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Decretação Ex Officio Representação Da Autoridade Policial Militar Medidas Cautelares Substitutivas +1 more

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Parties

MARCELO BARSZCZ ANTERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 254 do CPPM
  3. 3 necessidade de requerimento ou representação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva no caso foi realizada mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar (1º Ten. QOPM Vitor Mariani de Souza Azevedo), hipótese prevista no art. 254 do CPPM, não se configurando decretação ex officio, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se