HC 643078 - DECISAO

HC 643078 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal referente aos mesmos fatos, que impôs pena e aplicou medidas cautelares alternativas, tornando inócuo o pedido de substituição da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NATAN ROCHA FARIA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Concessão De Liminar, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Concessão De Liminar Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATAN ROCHA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde e pandemia
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata do delito para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal referente aos mesmos fatos, que impôs pena e aplicou medidas cautelares alternativas, tornando inócuo o pedido de substituição da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se