HC 674725 - DECISAO

HC 674725 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado, por se tratar em grande medida de reiteração de pedido já decidido por esta Corte e por impossibilidade de conhecer teses que não foram debatidas no Tribunal de origem (risco de supressão de instância). Ademais, não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante do trâmite processual relatado, da expedição da guia de execução provisória e da pena imposta (12 anos, 1 mês e 5 dias em regime inicial fechado), circunstâncias que, segundo a Corte, justificam a manutenção da custódia cautelar até o regular julgamento da apelação.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
conheço em parte do habeas corpus, e, na parte conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Execução Provisória, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Execução Provisória Recomendação 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

JOAO VITOR SILVEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável futura pena
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado, por se tratar em grande medida de reiteração de pedido já decidido por esta Corte e por impossibilidade de conhecer teses que não foram debatidas no Tribunal de origem (risco de supressão de instância). Ademais, não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante do trâmite processual relatado, da expedição da guia de execução provisória e da pena imposta (12 anos, 1 mês e 5 dias em regime inicial fechado), circunstâncias que, segundo a Corte, justificam a manutenção da custódia cautelar até o regular julgamento da apelação.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus, e, na parte conhecida, denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem, na parte conhecida.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Tribunal de origem, celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 5014751-63.2020.8.21.0027.