RHC 149115 - DECISAO

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Considerando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da necessidade, bem como a circunstância concreta do caso (quantidade de entorpecente apreendida não demonstrando periculosidade excepcional e presença de condições pessoais favoráveis do paciente), concluiu-se que não se mostra imprescindível a manutenção da prisão preventiva e que devem ser adotadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do recorrente, facultando-se ao juízo de origem a imposição de cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: ELOISIO NAZARE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a soltura do Recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
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Parties

ELOISIO NAZARE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da necessidade, bem como a circunstância concreta do caso (quantidade de entorpecente apreendida não demonstrando periculosidade excepcional e presença de condições pessoais favoráveis do paciente), concluiu-se que não se mostra imprescindível a manutenção da prisão preventiva e que devem ser adotadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do recorrente, facultando-se ao juízo de origem a imposição de cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a soltura do Recorrente

Orders

  • determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • advertir o paciente da necessidade de manter seu endereço atualizado nos autos e de atender aos chamamentos judiciais