RHC 149291 - DECISAO

RHC 149291 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou nos autos a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, munições, rádios comunicadores, anotações relativas ao tráfico e depoimentos), bem como a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP; na via estreita do habeas corpus não se admite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: MANOEL JORGE BARROS GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade Do Reexame Fático Probatório Na Via Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissibilidade Do Reexame Fático Probatório Na Via Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MANOEL JORGE BARROS GUIMARAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria de autoria e prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou nos autos a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, munições, rádios comunicadores, anotações relativas ao tráfico e depoimentos), bem como a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP; na via estreita do habeas corpus não se admite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.