HC 671226 - DECISAO

HC 671226 - DECISAO

Mesmo reconhecendo indícios que apontavam periculum libertatis, o Tribunal relator entendeu que tal fundamentação era insuficiente para justificar a prisão preventiva, diante da natureza não violenta do delito (furto qualificado tentado), da primariedade do paciente e da disponibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; aplicando o princípio da proporcionalidade e a exigência de fundamentação concreta e individualizada, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RICARDO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: BECK NATAÇÃO LTDA (representada por David Alvarez Mateos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Proporcionalidade, Ordem Pública, Reincidência E Risco De Reiteração
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Parties

RICARDO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

BECK NATAÇÃO LTDA (representada por David Alvarez Mateos)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo indícios que apontavam periculum libertatis, o Tribunal relator entendeu que tal fundamentação era insuficiente para justificar a prisão preventiva, diante da natureza não violenta do delito (furto qualificado tentado), da primariedade do paciente e da disponibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; aplicando o princípio da proporcionalidade e a exigência de fundamentação concreta e individualizada, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.