HC 658640 - ACORDAO

HC 658640 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não se justifica porque o crime imputado tem pena máxima em abstrato inferior a 4 anos, não atendendo o inciso I do art. 313 do CPP, e os antecedentes informados não se traduzem em condenações transitadas em julgado, não preenchendo o inciso II; assim, faltam os requisitos objetivos para a segregação cautelar, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Requisitos Do Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Requisitos Do Art. 313 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 relevância de registros criminais não transitados em julgado para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justifica porque o crime imputado tem pena máxima em abstrato inferior a 4 anos, não atendendo o inciso I do art. 313 do CPP, e os antecedentes informados não se traduzem em condenações transitadas em julgado, não preenchendo o inciso II; assim, faltam os requisitos objetivos para a segregação cautelar, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus revogando a prisão preventiva do acusado