HC 662825 - DECISAO

HC 662825 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela garantia da ordem pública, com base na reincidência do paciente e no fato de ter cometido novo delito enquanto cumpria pena, configurando risco de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; não houve identidade das condições pessoais com o corréu para extensão do habeas corpus; portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: WILLIAN DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processon. 1.0000.21.058149-2/000); Corréu: JUNIO MENEZES DO CARMO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Extensão De Ordem De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processon. 1.0000.21.058149-2/000)

Autoridade Coatora

JUNIO MENEZES DO CARMO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela garantia da ordem pública, com base na reincidência do paciente e no fato de ter cometido novo delito enquanto cumpria pena, configurando risco de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; não houve identidade das condições pessoais com o corréu para extensão do habeas corpus; portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.