HC 558487 - DECISAO

HC 558487 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada em indícios de materialidade e autoria (mensagens, planilhas, registros de pagamentos e movimentação financeira relacionada ao contrabando), além de elementos concretos de contemporaneidade e risco à aplicação da lei penal decorrente da residência do paciente em Salto del Guairá/Paraguai, o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Flavio Nantes; Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Contrabando, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Fuga, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Organização Criminosa Contrabando Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

Flavio Nantes

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma

Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada (art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada em indícios de materialidade e autoria (mensagens, planilhas, registros de pagamentos e movimentação financeira relacionada ao contrabando), além de elementos concretos de contemporaneidade e risco à aplicação da lei penal decorrente da residência do paciente em Salto del Guairá/Paraguai, o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.