HC 675205 - DECISAO

HC 675205 - DECISAO

A Corte superior afastou a análise direta do pedido de revogação da prisão preventiva por haver risco de supressão de instância, pois o tribunal de origem ainda não examinou a matéria e apenas requereu informações ao juízo de primeiro grau; ademais, a manutenção da custódia preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, ante o risco de reiteração delitiva e elementos fáticos constantes dos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JAMISSON ALCANTARA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Supressão De Instância, Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAMISSON ALCANTARA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise direta em sede de STJ diante de não exame pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A Corte superior afastou a análise direta do pedido de revogação da prisão preventiva por haver risco de supressão de instância, pois o tribunal de origem ainda não examinou a matéria e apenas requereu informações ao juízo de primeiro grau; ademais, a manutenção da custódia preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, ante o risco de reiteração delitiva e elementos fáticos constantes dos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.