HC 666278 - DECISAO

HC 666278 - DECISAO

Apesar de reconhecer a gravidade da conduta imputada e a existência de indícios de autoria, o Tribunal considerou que, diante da primariedade do paciente e de vínculos laborais e residenciais, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública não se mostrou necessária. Constatado constrangimento ilegal manifesto, a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus em razão da regra geral sobre substituição do recurso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por monitoramento por tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ficando ressalvado o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DIAS DEOMEDESSI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUIS FERNANDO DIAS DEOMEDESSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a gravidade da conduta imputada e a existência de indícios de autoria, o Tribunal considerou que, diante da primariedade do paciente e de vínculos laborais e residenciais, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública não se mostrou necessária. Constatado constrangimento ilegal manifesto, a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus em razão da regra geral sobre substituição do recurso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por monitoramento por tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ficando ressalvado o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão preventiva pelo monitoramento por tornozeleira eletrônica.