HC 649736 - DECISAO

HC 649736 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, da quantidade de droga e do armamento apreendidos, e a sentença condenatória manteve os motivos da preventiva, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JORGE LUIS FRAGA BRITTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JORGE LUIS FRAGA BRITTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e de armamento como indicativos de periculosidade e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, da quantidade de droga e do armamento apreendidos, e a sentença condenatória manteve os motivos da preventiva, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se