HC 659217 - DECISAO

HC 659217 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há fundamentos para revogar a prisão preventiva do paciente: a custódia encontra-se lastreada em elementos concretos que evidenciam sua participação em organização criminosa complexa e em diversos crimes; o pedido repetia matéria já apreciada pela Corte e não foi demonstrada, por documentos, similitude fático-processual com o corréu beneficiado pelo STJ que justificasse extensão do benefício; tampouco se comprovou excesso de prazo, diante da regularidade e complexidade dos atos processuais; assim, a ordem foi parcialmente extinta sem julgamento do mérito das matérias repetidas e, na parte subjacente, denegada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: LORRAN BURIN DANTAS DE FIGUEIREDO; Corréu: REINALDO MOLINA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Extinta Sem Julgamento De Mérito E Denegado O Pedido Subjacente (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem parcialmente extinta sem julgamento de mérito e denegada na parte subjacente; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Isonomia (art. 580 Do Cpp), Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Isonomia (art. 580 Do Cpp) Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

LORRAN BURIN DANTAS DE FIGUEIREDO

Paciente

REINALDO MOLINA DE MORAIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Extinta Sem Julgamento De Mérito E Denegado O Pedido Subjacente (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de extensão de liminar concedida a corréu por aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há fundamentos para revogar a prisão preventiva do paciente: a custódia encontra-se lastreada em elementos concretos que evidenciam sua participação em organização criminosa complexa e em diversos crimes; o pedido repetia matéria já apreciada pela Corte e não foi demonstrada, por documentos, similitude fático-processual com o corréu beneficiado pelo STJ que justificasse extensão do benefício; tampouco se comprovou excesso de prazo, diante da regularidade e complexidade dos atos processuais; assim, a ordem foi parcialmente extinta sem julgamento do mérito das matérias repetidas e, na parte subjacente, denegada.

Court Disposition

Ordem parcialmente extinta sem julgamento de mérito e denegada na parte subjacente; habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.