HC 654753 - DECISAO

HC 654753 - DECISAO

A prisão preventiva não se mostra imprescindível diante da quantidade reduzida de droga apreendida (17 g de cocaína), ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e falta de elementos concretos de habitualidade ou organização criminosa; em face da pandemia e da Recomendação n.62/2020 do CNJ, é adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais foram expressamente impostas pelo STJ.

Parties
Paciente: DEANGELLES CAMARGO PIMENTEL; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

DEANGELLES CAMARGO PIMENTEL

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na necessidade de custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não se mostra imprescindível diante da quantidade reduzida de droga apreendida (17 g de cocaína), ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e falta de elementos concretos de habitualidade ou organização criminosa; em face da pandemia e da Recomendação n.62/2020 do CNJ, é adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais foram expressamente impostas pelo STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Proibição de manter contato com o adolescente apreendido no mesmo contexto delitivo
  • Proibição de frequentar o local em que foi preso em flagrante (Praia dos Namorados)