HC 660881 - DECISAO

HC 660881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: o trâmite processual mostrou-se razoável diante da complexidade e do quantum da pena; pedidos relacionados à progressão de regime e prisão domiciliar não foram apreciados pelo Tribunal de origem e sua análise aqui implicaria supressão de instância; e o art. 316, p. único, não impõe obrigação de reavaliação por tribunais revisores após sentença condenatória.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MENDONÇA ROBERTO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Art. 316 Do CPP, Súmula Vinculante 56, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Progressão De Regime Prisão Domiciliar Art. 316 Do CPP Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

JOAO PAULO MENDONÇA ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP após sentença condenatória
  3. 3 excesso de prazo para julgamento de apelação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: o trâmite processual mostrou-se razoável diante da complexidade e do quantum da pena; pedidos relacionados à progressão de regime e prisão domiciliar não foram apreciados pelo Tribunal de origem e sua análise aqui implicaria supressão de instância; e o art. 316, p. único, não impõe obrigação de reavaliação por tribunais revisores após sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima a maior celeridade possível na remessa dos autos à Corte estadual