RHC 143545 - DECISAO

RHC 143545 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, tornando inexequíveis as prestações jurisdicionais pretendidas; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILKER FERREIRA DE MELO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto, Organização Criminosa, Homicídio Tentado, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Perda Superveniente Do Objeto Organização Criminosa Homicídio Tentado +1 more

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Parties

WILKER FERREIRA DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 demora na conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 310 do CPP)
  3. 3 não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, tornando inexequíveis as prestações jurisdicionais pretendidas; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.