HC 675306 - DECISAO

HC 675306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada está devidamente fundamentada na necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de participação do paciente em organização criminosa e periculosidade concreta (antecedentes por tráfico), inexistindo excesso de prazo para reconhecimento de constrangimento ilegal e não cabendo habeas corpus substitutivo do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO ANDRÉ DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PAULO ANDRÉ DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada está devidamente fundamentada na necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de participação do paciente em organização criminosa e periculosidade concreta (antecedentes por tráfico), inexistindo excesso de prazo para reconhecimento de constrangimento ilegal e não cabendo habeas corpus substitutivo do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.