RHC 145715 - DECISAO

RHC 145715 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (fuga à ordem policial, arremesso de submetralhadora municiada, apreensão de munição, reincidência), e as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para garantia da ordem pública; além disso, pedidos relativos ao regime e à substituição da pena constituem matéria de mérito a ser apreciada em apelação, de modo que o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS PORTO CORREA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Medidas Cautelares Alternativas Porte De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PORTO CORREA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de o réu recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (fuga à ordem policial, arremesso de submetralhadora municiada, apreensão de munição, reincidência), e as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para garantia da ordem pública; além disso, pedidos relativos ao regime e à substituição da pena constituem matéria de mérito a ser apreciada em apelação, de modo que o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.