HC 667375 - DECISAO

HC 667375 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações trazidas pela defesa (ilegalidade da busca domiciliar, coação para assinatura de documentos e ausência de drogas) não foram examinadas pela instância de origem e seu exame pela Corte implicaria indevida supressão de instância ou reexame do conjunto fático-probatório, inviáveis na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FABIAN CHRISTIAN PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Coação, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Coação Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

FABIAN CHRISTIAN PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ileicitude de busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 alegação de coação e agressão para assinatura de documentos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações trazidas pela defesa (ilegalidade da busca domiciliar, coação para assinatura de documentos e ausência de drogas) não foram examinadas pela instância de origem e seu exame pela Corte implicaria indevida supressão de instância ou reexame do conjunto fático-probatório, inviáveis na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus