HC 675247 - DECISAO

HC 675247 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça inadmite habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não havendo manifesta ilegalidade nem exame pelo Tribunal de origem, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

VITOR LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça inadmite habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não havendo manifesta ilegalidade nem exame pelo Tribunal de origem, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal