HC 674966 - DECISAO

HC 674966 - DECISAO

A prisão preventiva decretada em segunda instância carecia de fundamentação concreta e não houve indicação de fatos novos ou contemporâneos que comprovassem o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), de modo que a medida cautelar, excepcional, não se justificou; por isso relaxou-se a prisão e autorizou-se que o paciente responda ao processo em liberdade, ressalvadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALVAIR DOLAVALLE; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fatos

Case Brief

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Parties

ALVAIR DOLAVALLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para periculum libertatis
  3. 3 exigência de fatos novos/contemporâneos para prisão em grau de recurso

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada em segunda instância carecia de fundamentação concreta e não houve indicação de fatos novos ou contemporâneos que comprovassem o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), de modo que a medida cautelar, excepcional, não se justificou; por isso relaxou-se a prisão e autorizou-se que o paciente responda ao processo em liberdade, ressalvadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de ALVAIR DOLAVALLE.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.