HC 635968 - DECISAO

HC 635968 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar; por se tratar de novo fundamento que não foi analisado pelo tribunal de origem, a verificação de eventual constrangimento ilegal deve ser postulada perante a corte competente, não sendo possível ao STJ apreciar a matéria sem supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIANA CRISTINA DA SILVA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
HABEAS CORPUS PREJUDICADO; JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Recurso Em Liberdade, Formação De Novo Título, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Recurso Em Liberdade Formação De Novo Título Supressão De Instância

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Parties

MARIANA CRISTINA DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 formação de novo título com a sentença condenatória
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar; por se tratar de novo fundamento que não foi analisado pelo tribunal de origem, a verificação de eventual constrangimento ilegal deve ser postulada perante a corte competente, não sendo possível ao STJ apreciar a matéria sem supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

HABEAS CORPUS PREJUDICADO; JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.