HC 650847 - DECISAO

HC 650847 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque a legalidade do decreto prisional relativo aos requerentes já havia sido objeto de habeas corpus autônomo (HC 658.851) com liminar indeferida, e apenas uma corrédeterminada estava em situação idêntica; portanto, os requerentes devem buscar exame em impetração autônoma.

Parties
Requerente: VALDIR VENÂNCIO; Requerente: BRUNO WISTEFELT VENÂNCIO; Paciente: SAMUEL ARRUDA JUNIOR; Corré: GIULIANA VENOSI VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Indeferimento Do Pedido
Outcome
Pedido de extensão indeferido; autos a serem arquivados após certificado o trânsito em julgado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Extensão De Ordem

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Parties

VALDIR VENÂNCIO

Requerente

BRUNO WISTEFELT VENÂNCIO

Requerente

SAMUEL ARRUDA JUNIOR

Paciente

GIULIANA VENOSI VIOLA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de ordem concedida a terceiro
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 necessidade de exame individualizado da situação fático-processual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque a legalidade do decreto prisional relativo aos requerentes já havia sido objeto de habeas corpus autônomo (HC 658.851) com liminar indeferida, e apenas uma corrédeterminada estava em situação idêntica; portanto, os requerentes devem buscar exame em impetração autônoma.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido; autos a serem arquivados após certificado o trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro o pedido de fl. 560/600.
  • Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.