RHC 143386 - DECISAO

RHC 143386 - DECISAO

O tribunal entendeu não haver ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o paciente já foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ), não se demonstrou excesso de prazo imputável ao Estado, e a custódia preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do delito, no modus operandi, no motivo fútil e na reincidência específica do agente, atendendo aos requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP; além disso, foram observadas as previsões de revisão do art. 316, § único, do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Parties
Paciente/recorrente: EDNEY DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Reincidência Específica +1 more

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Parties

EDNEY DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 311, 312 e 313 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do enunciado nº 21 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu não haver ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o paciente já foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ), não se demonstrou excesso de prazo imputável ao Estado, e a custódia preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do delito, no modus operandi, no motivo fútil e na reincidência específica do agente, atendendo aos requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP; além disso, foram observadas as previsões de revisão do art. 316, § único, do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomendação de celeridade no julgamento da Ação Penal n.0814631-62.2020.8.10.0000.