HC 671433 - DECISAO

HC 671433 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da ordem proferida pelo Ministro Dias Toffoli no HC 202.878/MG, que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva nos autos do processo nº 0002547-89.2021.8.13.0082, podendo o juiz competente estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão.

Parties
Agravante / Impetrante: TIAGO FERREIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TIAGO FERREIRA PASSOS

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto em razão de decisão posterior do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de reconsideração ou submissão ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da ordem proferida pelo Ministro Dias Toffoli no HC 202.878/MG, que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva nos autos do processo nº 0002547-89.2021.8.13.0082, podendo o juiz competente estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.