HC 656672 - DECISAO

HC 656672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (modus operandi brutal, gravidade concreta do delito e risco à ordem pública), a necessidade da prisão preventiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas no momento processual.

Parties
Paciente: WESLEY EDUARDO FRITCH ALESSIO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY EDUARDO FRITCH ALESSIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (modus operandi brutal, gravidade concreta do delito e risco à ordem pública), a necessidade da prisão preventiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas no momento processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (conforme fls. 46/47)
  • Publique-se.