HC 675309 - DECISAO

HC 675309 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada a matéria, concluiu não haver flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois a decisão estadual apresentou fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva evidenciado por condenação anterior e outras ações penalmente relevantes e o fato de o acusado estar em lugar incerto e não sabido (suspensão nos termos do art. 366 CPP), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VICTOR OTÁVIO SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Suspensão Do Processo Por Art. 366 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Suspensão Do Processo Por Art. 366 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

VICTOR OTÁVIO SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 possibilidade de decretação por evasão do distrito da culpa

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada a matéria, concluiu não haver flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois a decisão estadual apresentou fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva evidenciado por condenação anterior e outras ações penalmente relevantes e o fato de o acusado estar em lugar incerto e não sabido (suspensão nos termos do art. 366 CPP), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.