HC 674728 - DECISAO

HC 674728 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia da decisão de prisão preventiva) e diante da incidência da Súmula 691/STF, além da necessidade de que o Colegiado do Tribunal estadual examine previamente a matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Arnaldo de Oliveira Barros Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Magistrada: Desembargadora Denise Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

Arnaldo de Oliveira Barros Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Desembargadora Denise Bonfim

Magistrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de prisão preventiva que inviabiliza análise do writ
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre HC contra decisão de relator que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia da decisão de prisão preventiva) e diante da incidência da Súmula 691/STF, além da necessidade de que o Colegiado do Tribunal estadual examine previamente a matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.