HC 617567 - DECISAO

HC 617567 - DECISAO

Confirmada a liminar, concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares porque ela é genitora de criança de 4 anos, não há notícia de risco temerário no convívio com a menor e, em juízo de proporcionalidade, as circunstâncias e as quantidades apreendidas não justificam a medida extrema, sendo suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CAROLINE FRANCO MIRAGLIA; Autuado: DIEGO SANCHES KATO; Autuado: EVERTON RICARDO CAMILO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Primeira Infância, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Primeira Infância Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CAROLINE FRANCO MIRAGLIA

Paciente

DIEGO SANCHES KATO

Autuado

EVERTON RICARDO CAMILO

Autuado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação das alterações legislativas ao art. 318 do CPP e dos arts. 318-A e 318-B

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares porque ela é genitora de criança de 4 anos, não há notícia de risco temerário no convívio com a menor e, em juízo de proporcionalidade, as circunstâncias e as quantidades apreendidas não justificam a medida extrema, sendo suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial