RHC 143128 - DECISAO

RHC 143128 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento por não se demonstrar constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, a demora justifica-se pela complexidade do feito, pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e pela pandemia de COVID-19, além de já ter sido oferecida a denúncia, não cabendo nesta via a alteração da capitulação não examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RAFAEL FAGUNDES DE SOUSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos, Capitulação Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos Capitulação Dos Fatos

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Parties

RAFAEL FAGUNDES DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento por não se demonstrar constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, a demora justifica-se pela complexidade do feito, pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e pela pandemia de COVID-19, além de já ter sido oferecida a denúncia, não cabendo nesta via a alteração da capitulação não examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se