HC 642640 - DECISAO

HC 642640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: presentes os requisitos do art. 312 do CPP (crime de roubo duplamente majorado com emprego de arma, indícios de autoria e prova oral, risco à ordem pública), a alegação de desproporcionalidade e os pedidos relacionados à pandemia não demonstraram constrangimento ilegal nem preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: ERIK DOUGLAS DA SILVA MARTINIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reconhecimento Por Fotografia, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Desproporcionalidade De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reconhecimento Por Fotografia Presunção De Inocência Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

ERIK DOUGLAS DA SILVA MARTINIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre presunção de inocência e prisão processual (Súmula 9 STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: presentes os requisitos do art. 312 do CPP (crime de roubo duplamente majorado com emprego de arma, indícios de autoria e prova oral, risco à ordem pública), a alegação de desproporcionalidade e os pedidos relacionados à pandemia não demonstraram constrangimento ilegal nem preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.