HC 653191 - DECISAO

HC 653191 - DECISAO

Parties
Paciente / Acusado: JOÃO CARLOS LARANJEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante

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Parties

JOÃO CARLOS LARANJEIRA

Paciente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319, III, IV e V, do CPP.
  • Proibição de manter contato com os adolescentes que estavam com o réu na data dos fatos, por qualquer meio.