HC 674915 - DECISAO

HC 674915 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAN CARLOS DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19

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Parties

ALAN CARLOS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 fundamentação e pressupostos do art. 312 do CPP