HC 675317 - DECISAO

HC 675317 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque, sendo a matéria não examinada pelo tribunal de origem, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora da supressão de instância
  3. 3 Necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque, sendo a matéria não examinada pelo tribunal de origem, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.