HC 674437 - DECISAO

HC 674437 - DECISAO

Negou-se a liminar porque, na cognição sumária, verificaram-se prova da materialidade e indícios suficientes (apreensão de arma e munições, sacos zip lock e quantidade relevante de cocaína, confissão de um dos flagrados e denúncias que ensejaram mandado de busca), bem como risco à ordem pública e registros policiais dos pacientes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP. Ademais, a condição de saúde (HIV) e a pandemia não autorizam, automaticamente, a prisão domiciliar na ausência de demonstração de que a unidade prisional deixou de adotar medidas protetivas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Fábio Leandro dos Santos; Paciente: Eduardo Tente Schossler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia COVID 19, Recomendação/resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

Fábio Leandro dos Santos

Paciente

Eduardo Tente Schossler

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque, na cognição sumária, verificaram-se prova da materialidade e indícios suficientes (apreensão de arma e munições, sacos zip lock e quantidade relevante de cocaína, confissão de um dos flagrados e denúncias que ensejaram mandado de busca), bem como risco à ordem pública e registros policiais dos pacientes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP. Ademais, a condição de saúde (HIV) e a pandemia não autorizam, automaticamente, a prisão domiciliar na ausência de demonstração de que a unidade prisional deixou de adotar medidas protetivas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se