HC 675253 - DECISAO

HC 675253 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem flagrante ilegalidade, matéria que ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para afastar a Súmula 691/STF, de modo que a liminar foi negada com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS MOITA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Direcionado Ao Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reconhecimento Por Fotografia, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reconhecimento Por Fotografia Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

MARCOS MOITA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Direcionado Ao Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 constitucionalidade/adequação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem flagrante ilegalidade, matéria que ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para afastar a Súmula 691/STF, de modo que a liminar foi negada com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.