HC 662800 - DECISAO

HC 662800 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque matérias relativas à insuficiência de provas e autoria demandam exame aprofundado em instância originária; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada com base em fatos concretos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indicativos de reiteração delitiva e reincidência que justificam a medida e tornam ineficazes as cautelares diversas.

Parties
Paciente: RANDER BRITES BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RANDER BRITES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque matérias relativas à insuficiência de provas e autoria demandam exame aprofundado em instância originária; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada com base em fatos concretos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indicativos de reiteração delitiva e reincidência que justificam a medida e tornam ineficazes as cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.