HC 672017 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e demonstrou materialidade e indícios de autoria, a prática do delito com duas menores e indícios de tentativa de fuga, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; a pandemia de COVID-19, sem comprovação de vulnerabilidade do paciente, não autoriza revogação automática da custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: ADRIANO VELOZO DE ALBUQUERQUE; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Envolvimento De Adolescentes, Pandemia De COVID 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADRIANO VELOZO DE ALBUQUERQUE
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 aplicação de medidas cautelares diversas
- 3 fundamentação do decreto prisional nos arts. do CPP
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e demonstrou materialidade e indícios de autoria, a prática do delito com duas menores e indícios de tentativa de fuga, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; a pandemia de COVID-19, sem comprovação de vulnerabilidade do paciente, não autoriza revogação automática da custódia cautelar.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment