HC 663435 - DECISAO

HC 663435 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, especialmente a apreensão de 2.148 g de maconha e a necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas ineficazes no caso; a jurisprudência do STJ e do STF admite a quantidade de drogas como motivo justificante da preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente apreendido como fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, especialmente a apreensão de 2.148 g de maconha e a necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas ineficazes no caso; a jurisprudência do STJ e do STF admite a quantidade de drogas como motivo justificante da preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.