HC 673099 - DECISAO

HC 673099 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória proferida em 17/6/2021 que fixou pena e determinou a expedição de alvará de soltura; a conclusão de prejudicialidade fundamenta-se no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória proferida em 17/6/2021 que fixou pena e determinou a expedição de alvará de soltura; a conclusão de prejudicialidade fundamenta-se no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se