HC 675004 - DECISAO

HC 675004 - DECISAO

O relator concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, e periculum libertatis evidenciado pelo modus operandi, gravidade concreta, temor na comunidade e antecedentes do agente; havia ainda pedido...

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Parties
Paciente: RINALDO ARAUJO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parte Manifestante/autoridade Ministerial Que Se Manifestou Favoravelmente À Custódia: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RINALDO ARAUJO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Manifestante/autoridade Ministerial Que Se Manifestou Favoravelmente À Custódia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 fundamentação concreta versus fundamentação genérica da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, e periculum libertatis evidenciado pelo modus operandi, gravidade concreta, temor na comunidade e antecedentes do agente; havia ainda pedido ministerial favorável à preventiva, não havendo decretação de ofício pelo juízo; assim, não conheceu do habeas corpus, mantendo-se a custódia cautelar, com recomendação de reexame pelo juízo processante em razão do tempo decorrido e da Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomende-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em face do tempo decorrido e do disposto na Lei nº 13.964/2019.
  • Comunique-se.