HC 671553 - DECISAO

HC 671553 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada para a custódia cautelar, valendo-se de fundamentação genérica sobre a gravidade do crime e presunções, não demonstrando necessidade da medida extrema, especialmente considerando a primariedade do réu; assim, impõe-se a revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Regularidade do flagrante e materialidade do delito
  3. 3 Distinção entre tráfico e uso pessoal com base na quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada para a custódia cautelar, valendo-se de fundamentação genérica sobre a gravidade do crime e presunções, não demonstrando necessidade da medida extrema, especialmente considerando a primariedade do réu; assim, impõe-se a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Confirmar a liminar que determinou expedição de alvará de soltura.