HC 674680 - DECISAO

HC 674680 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração constitui habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tratando-se de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que importaria supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça; motivo pelo qual se indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DA SILVA DADAMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCO ANTÔNIO DA SILVA DADAMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração constitui habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tratando-se de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que importaria supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça; motivo pelo qual se indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.