RHC 148920 - DECISAO

RHC 148920 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na materialidade e indícios de autoria, na apreensão de objetos e droga indicativos de tráfico e no registro recente de ato infracional análogo, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JACKSON DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JACKSON DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Caracterização do periculum libertatis pela reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na materialidade e indícios de autoria, na apreensão de objetos e droga indicativos de tráfico e no registro recente de ato infracional análogo, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.