HC 666103 - DECISAO

HC 666103 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO CARLOS DA SILVA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Execução Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Execução Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

FABIO CARLOS DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em pedidos de revogação de custódia cautelar