RHC 143021 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da sentença que julgou improcedente a denúncia, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando incabível o prosseguimento do writ.
- Parties
- Paciente (recorrente): Divino Márcio de Souza Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Desclassificação Para Posse De Droga
Case Brief
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Parties
Divino Márcio de Souza Júnior
Paciente (recorrente)
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 desproporcionalidade da medida extrema
- 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da sentença que julgou improcedente a denúncia, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando incabível o prosseguimento do writ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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