HC 671278 - DECISAO

HC 671278 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBERTO BRUNO BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ROBERTO BRUNO BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 uso da quantidade/variedade de drogas como fundamento